Análise jurídica sobre a qualidade do serviço de água potável em Buenos Aires

Resumo

O presente trabalho teve como objetivo geral analisar a eficácia e alguns casos de jurisprudência e da norma legal selecionada pertinente à qualidade do serviço de água potável na cidade de Buenos Aires. Em primeiro lugar, foi realizado um levantamento da doutrina, leis e jurisprudência nacional, aspectos vinculados à qualidade da água na região avaliada. Do ponto de vista metodológico foi utilizado o método da observação documental por meio de dados qualitativos secundários (doutrina, leis e jurisprudência). Com tal fim, foram analisados profundamente três casos chaves, que podem estabelecer linhas gerais para futuros projetos de leis e políticas públicas para fomentar um serviço mais sustentável.